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Leis: 1653/2019 02/04/2019 · DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 1652/2019 02/04/2019 · DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Portaria: 053/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 052/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 051/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 050/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 049B/2019 29/03/2019Acessar Portaria: 048A/2019 29/03/2019Acessar Portaria: 048/2019 29/03/2019Acessar Portaria: 047/2019 29/03/2019Acessar Portaria: 046/2019 01/03/2019Acessar Portaria: 045/2019 01/03/2019Acessar Portaria: 044/2019 01/03/2019Acessar Portaria: 043/2019 01/03/2019Acessar Portaria: 042/2019 28/02/2019Acessar Portaria: 041/2019 28/02/2019Acessar Portaria: 040/2019 25/02/2019Acessar Portaria: 039/2019 25/02/2019Acessar Portaria: 038/2019 25/02/2019Acessar Portaria: 037/2019 25/02/2019Acessar Portaria: 036/2019 25/02/2019Acessar Leis: 1651/2019 19/02/2019 · DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 1650/2019 19/02/2019 · DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Portaria: 035A/2019 04/02/2019Acessar Portaria: 031/2019 04/02/2019Acessar Portaria: 030/2019 02/02/2019Acessar Portaria: 26C/2019 01/02/2019Acessar Portaria: 26B/2019 01/02/2019Acessar Portaria: 26A/2019 01/02/2019Acessar Portaria: 25B/2019 01/02/2019Acessar

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