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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1653/2019

02/04/2019

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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