| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS |
| Responsável pela Informação | FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | GEORGE DA SILVA JUSTINO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |