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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2019.10.10.1-IL - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 10/10/2019
Data da divulgação do extrato: 10/10/2019
Data da ratificação: 10/10/2019
Data da divulgação da ratificação: 10/10/2019
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PACOTI
Valor estimado: R$ 2.104.084,00
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DESTINADOS À DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu sobre a empresa PACOTI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – EPP, estabelecida na Rua Duarte Holanda, N° 632, Centro - PACOTI/CE inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.880.512/0001-76, neste ato representada pela Sra. Lilian Araújo Dias, portadora do CPF nº 809.356.803-49, por ser o único posto de combustível existente no município de PACOTI/CE, apto ao fornecimento de combustível, conforme documentação comprobatória em anexo ao Projeto Básico/Termo de Referência.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados pela referida empresa, conforme documentação comprobatória anexa aos autos.
Fundamentação legal
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. “Art.37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” E também, a seguinte: […] XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifado para destaque) Como regra, tem-se a obrigatoriedade de licitação para a celebração de contratos administrativos. Contudo, esta norma constitucional ressalvou algumas situações em que a Administração estará isenta de realizar o procedimento licitatório, situando-se aí a inexigibilidade de licitação, disciplinada no art. 25 da Lei Federal nº 8.66/93, alterada e consolidada, ipsis literis: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”. Da leitura do preceptivo legal invocado verifica-se que as hipóteses ali previstas são meramente exemplificativas, donde se conclui que qualquer caso que resulte em efetiva inviabilidade de competição ensejará a aplicação do art. 25 da Lei de Licitações, conforme a situação em concreto. O Tribunal de Contas da União vem entendendo que o inciso I do art. 25 somente se aplica às compras, de forma que na contratação de serviços, o fundamento legal deverá ser o caput, posto que o inciso I apenas trata de compras – Decisão 63/1998 Plenário TC 300.061/95e Acórdão 1096/2007 Plenário. Desta forma, a realização de licitação, neste caso, restaria inócua diante da impossibilidade legal de competição. Sobre o tema, assim se manifestou Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, pag. 257: “Em todos esses casos a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender melhor proposta quando apenas um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público ou reconhecidamente capaz de atender às exigências da Administração no que concerne à realização do objeto do contrato.” Do exposto, conclui-se possibilidade da contratação sob o manto do inciso I do art. 25 da Lei de Licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/10/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO Flanelógrafo
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão VINICIUS CARMICHAEL JUCÁ CAMBÉ
Responsável pela Informação VINICIUS CARMICHAEL JUCÁ CAMBÉ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALINNE GUERRA DA COSTA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SAÚDE VERUSKA MOURA FARIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREEDEDORISMO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE GOVERNO MARCOS SALMO LIMA BARRETO
SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Participantes
Participante Resultado
PACOTI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA – EPP VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de ratificação PDF 227KB
Processo de inexigibilidade PDF 805KB
Proposta de preços PDF 120KB
Declaração de inexigibilidade PDF 188KB

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