| Publicação | Tipo | Descrição |
| 10/08/2016 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | Diário do Nordeste |
| 10/08/2016 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Diário Oficial dos Municípios - Aprece |
| 10/08/2016 | OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO | Flanelógrafo |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| 04 | SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO E CIDADANIA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |