Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1749/2023
06/07/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
