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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1734/2023

06/02/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E O ECOMUSEU), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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