Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1724/2022

11/10/2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS - Ação 219G – Custeio (GND 3), AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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