Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LO - LEI ORDINÁRIA: 1704/2022

21/01/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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