Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LO - LEI ORDINÁRIA: 1700/2021

22/12/2021

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTES VISUAIS E XADREZ NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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