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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LO - LEI ORDINÁRIA: 1698/2021

18/08/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM DO MUNICIPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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