Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LO - LEI ORDINÁRIA: 1697/2021

27/08/2021

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS – FAKE NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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