Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LO - LEI ORDINÁRIA: 1696/2021

27/08/2021

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

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