Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LO - LEI ORDINÁRIA: 1694/2021

23/06/2021

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2021, ESPECIFICANDO CARGOS NA SECRETARIA QUE INDICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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