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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1713/2022

05/07/2022

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI – ABP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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