Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1712/2022

27/06/2022

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

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