Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1711/2022

27/06/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

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