Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1709/2022

07/06/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI E MODIFICA O ANEXO l, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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