Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 003/2004
21/12/2004
Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e dá outras providências.
