Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc - Lei Complementar: 003/2004

21/12/2004

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e dá outras providências.

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