Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1685/2021

23/02/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1618/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017; DA LEI MUNICIPAL Nº: 1655/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº: 1681/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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