Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1654/2019

02/04/2019

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1576/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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