Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1577/2015

24/06/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

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