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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1581/2015

11/08/2015

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI NO. 1567/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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