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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1582/2015

19/10/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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