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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1843/2026

01/04/2026

PROMOVE ADEQUAÇÃO FORMAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACOTI.

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