Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1842/2026

01/04/2026

INSTITUI A BOLSA INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PROJETO “COSTURANDO O FUTURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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