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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 1840/2026

18/03/2026

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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