Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1840/2026
18/03/2026
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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