22/01/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E MODIFICA O ANEXO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.709, DE 07 DE JUNHO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI N° 1.661, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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