Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1834/2026
22/01/2026
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PACOTI CE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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