28/11/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
