Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1822/2025
30/10/2025
ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, INCISOS II E III, E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2014, REVOGA O INCISO II DO ART. 2º E O INCISO I DO ART. 4º DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
