27/08/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE AMPLIFIQUEM OS RUÍDOS EMITIDOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS NORMAS AMBIENTAIS E DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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