Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1813/2025

27/08/2025

AUTORIZA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL NO FORMATO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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