Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 012/2025
05/11/2025
REVISA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS, AMPLIA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PACOTI, INSTITUI MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS DEFICITÁRIOS DE RENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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