Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1801/2025
14/05/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 05 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
