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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 1796/2025

28/02/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM VIRTUDE DA REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORIUNDOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.793/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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