Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1800/2025

12/05/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DO MACIÇO DE BATURITÉ - AMELMAB PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO PEC NORDESTE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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