Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1781/2024
28/06/2024
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PACOTI-CE PARA LEGISLATURA 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
