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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1769/2024

07/02/2024

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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