Data da instrução: 10/07/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos critérios, procedimentos e responsabilidades para a concessão de Benefícios Eventuais no município de Pacoti, em conformidade com o art. 15, I cc art. 22 da LOAS e a Lei Municipal nº 1.596/2016.
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO E CIDADANIA
