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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Concessão de Diárias.: 0112013/2013 SEM EFEITO Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2013
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº: 001/2003 DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA A CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO E DIARIAS DE VIAGENS
   

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