Data do decreto: 02/09/2026
Descrição: ESTENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 008/2026 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE IMPLEMENTARAM 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDENDO-LHES A ASCENSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATAM O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OS ARTS. 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 778/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
