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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 023A SEGOV/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.849/2026, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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