Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 008/2026 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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