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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 009 SEGOV/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2026
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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