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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 007 SEGOV/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2026
Descrição: DECRETA LUTO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) DIAS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE DAMIÃO LUIS SÉRGIO COELHO DOS SANTOS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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