Data do decreto: 31/12/2025
Descrição: ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2024, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E COM O DECRETO FEDERAL Nº 12.807/2025.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
