Data do decreto: 28/06/2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUA BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
