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Decreto: 026 SEGOV/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2022
Descrição: REGULAMENTA O § 2º DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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