DECRETO: 032 SEGOV/2024
Data do decreto: 01/10/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "MESMA NATUREZA" DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PARA FINS DE SOMATÓRIO DE DESPESA EM DISPENSAS DE LICITAÇÃO POR VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
